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DIREITO

Tópico: CRIMES HEDIONDOS

jayme
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O que vcs acham da progressaõ de regime em relação ao crime hediondo segundo recente decisão do STF que declarou ser inconstitucional o cumprimento integral da pena em regime fechado
12:43 - 03/03/2006

Respostas ao tópico: CRIMES HEDIONDOS

Aloisio Veiga
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No meu entendimento a dedcisão do STF foi correta. A Constituição Federal manda e o bom senso recomenda que se dê tratamento muito mais rigoroso aos condenados por crimes hediondos. Ocorre que as leis ordinárias têm que obedecer aos limites constitucionais. Há também o interesse da sociedade no sentido de que os condenados por estes crimes sejam preparados gradual e sistematicamente para o convívio social, o que passa necessariamente pela progressão de regime, entre outras razões, para avaliar o desempenho do condenado em regimes mais brandos e se verificar como se comportará em liberdade. Finalmente, é bom lembrar o ambiente político quando a Lei nº 8.072/90 foi promulgada, no governo Collor, que influenciou de forma extremamente negativa levando o Congresso Nacional a preparar uma lei às pressas, a "toque de caixa", ou em linguagem mais vulgar "nas coxas". O que o país precisa é que o Congresso Nacional promulgue uma lei séria neste sentido com objetivo repressor, mas
11:36 - 06/04/2006 Apagar
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É incrível como a mídia deturpa tudo....no caso da possibilidade de se aplicar benefícios àqueles condenados por crimes hediondos, conforme proclamou o STF, a mídia fez um estardalhaço, do tipo "que absurdo" etc, e só depois consultou especialistas para colocar juridicamente a questão, como vc fez tão brilhantemente. Outro absurdo é o que está acontecendo agora com o caso Richthofen....a prisão é ilegal, nós advogados sabemos, mas a mídia faz questão de propalar, sem respaldo, para a opinião pública, que a garota é um monstro, que tem de ficar presa....e o povo, coitado do povo, que acredita em tudo o que lê, de preferência bem mastigadinho e sem muito conteúdo, entra na onda da mídia, a mesma que fez presidente o insensato e vergonhoso Lula!
14:34 - 18/04/2006 Apagar



 
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